Negativa por quebra de perfil
Ao contratar seguro de veículo é necessário preencher informações do perfil dos condutores do veículo. Por exemplo, Maria (segurada)contrata seguro de veículo, na qual não informa a existência de outros condutores e deixou de contratar garantia adicional para condutores menores de 25 anos. Entretanto, sua filha Júlia, de 18 anos, bate o veículo, e a […]
Desnecessidade de Três Orçamentos
FOI VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO? Saiba que atualmente não é mais necessário a apresentação de três orçamentos do veículo para ser indenizado, seja na via administrativa ou judicial. Antigamente quando a vítima sofria acidente de trânsito havia a necessidade de apresentar três orçamentos do veículo, sendo que seria indenizado de acordo com o menor […]
Negativa da seguradora por falta de pagamento de uma ou mais parcelas da apólice de seguro
O contrato de seguro visa prevenir o segurado de eventos futuros e incertos, sendo que a Seguradora está obrigada, mediante o pagamento das parcelas do contrato de seguro (também chamada de prêmio),a pagar indenização ao segurado ou ao beneficiário, em razão de riscos predeterminados, ou seja, ocorrendo sinistro, a Seguradora tem o dever de […]
Negativa Por Embriaguez
INFORMAÇÕES QUE AS SEGURADORAS NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA! É prática usual das seguradoras negar o conserto do veículo quando descobre que o condutor do veículo bebeu, sem se importar com qualquer outro fato ou informação. Ocorre que não é bem essa a posição do Judiciário. Beber pode sim ser motivo do não pagamento do […]
Demurrage Cobrança
Os produtos importados ou exportados por via marítima são transportados em containers e permanecem neles desde o desembaraço aduaneiro e o envio ao destinatário. A cobrança de “demurrage” é sempre traumática, pois não é o desejo do importador ou exportador que a sua operação de comércio exterior venha a lhe causar prejuízos em razão da […]
Empréstimo de Veículo a Terceiro Não Provoca Automaticamente Perda da Cobertura do Seguro
O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente praticou ato determinante para a ocorrência do sinistro. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP que afastou a responsabilidade da seguradora ao […]
Suspeita de Embriaguez Não é Suficiente Para Seguradora Negar o Pagamento da Indenização
Não há dúvidas que dirigir sob os efeitos do álcool, além de ser proibido pelo Código de Trânsito, aumenta consideravelmente os riscos de acidente e coloca a vida do condutor e de terceiros em perigo. As seguradoras, cientes de tais riscos, comumente dispõem em seus contratos que não cobrirão a apólice do seguro na eventualidade […]
Falta de Habilitação ou Habilitação Vencida Não Cria Presunção de Culpa em Acidente de Trânsito
O fato de uma pessoa envolvida em um acidente não estar habilitada para pilotar moto/automóvel não permite que a culpa pelo ocorrido seja atribuída a ela. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos da Apelação 100.592/2017, ao reconhecer a culpa exclusiva de […]
Seguradora Não Pode Recusar Indenização do DPVAT Por Falta de Pagamento do Seguro Obrigatório
O fato de o proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para que a seguradora LIDER deixe de fazer o pagamento da indenização. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar apelação de seguradora […]
Rescisão da Apólice de Seguro em Razão do Inadimplemento Contratual
O contrato de seguro visa prevenir o contratante/segurado de eventos futuros e incertos. Diante do contrato a Seguradora se obriga, mediante pagamento do prêmio, a assegurar objeto ou pessoa contra riscos predeterminados, ou seja, ocorrendo sinistro com o objeto do contrato, a Seguradora tem o dever de indenizar o Segurado ou o Beneficiário. Para melhor […]